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Normas disciplinam uso do Governo Eletrônico

publicado:  16/04/2015 18h19, última modificação:  16/04/2015 18h19

Brasília, 03/01/2003 - A Secretaria Executiva do Programa Governo Eletrônico editou duas importantes normas para a continuidade do governo eletrônico em 2003, disciplinando o relacionamento entre os gestores dos sítios governamentais e a atualização dos serviços e informações já oferecidos.

A Portaria Normativa Nº 3, de 12 de dezembro de 2002, estabelece que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão comunicar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quaisquer alterações nos endereços individuais das informações ou serviços que prestam pela Internet. O objetivo é garantir a atualização permanente do E-Gov, canal de relacionamento entre o Estado e o Cidadão.

"Atualmente, o endereço www.e.gov.br reúne mais de 21 mil links para páginas informacionais e 1.700 links para serviços do Governo Federal e dos Estados. Com a colaboração dos gestores dos sítios oficiais poderemos oferecer um serviço de maior qualidade ao cidadão. Ninguém gosta de link quebrado", explica Roberval de Jesus, Gerente de Projeto da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Planejamento, responsável pelo Portal de Serviços e Informações de Governo. As orientações para os gestores dos sítios governamentais estarão disponíveis no endereço http://www.e.gov.br/atualiza

De acordo com a Portaria, será criado um Cadastro de Fornecedores de Informações, disponível no endereço http://www.e.gov.br/cfi. Cada órgão ou entidade responsável por um sítio vinculado a um domínio de internet deverá informar nome, endereço eletrônico, telefone e cargo do servidor público em exercício no órgão ou entidade responsável pela prestação da informação. O sistema estará em funcionamento dentro de 90 dias.

Correio Eletrônico - A Recomendação Nº 1 da Secretaria de Logística, do Ministério do Planejamento, de 9 de dezembro de 2002, sugere aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que façam a adaptação da proposta de Norma de Utilização de Correio Eletrônico, com o objetivo de estabelecer regras para os serviços de correio providos por cada órgão ou entidade.

"Isso possibilitará maior agilidade, economia e melhor uso das facilidades dos serviços de correio eletrônico. São regras de conduta para a troca de mensagens eletrônicas, e critérios para que o conteúdo e a forma destas mensagens estejam em conformidade com a atividade dos órgãos e entidades do governo eletrônico", afirma Sérgio de Oliveira Barcellos, Gerente do Projeto de Integração dos Correios Eletrônicos.

A recomendação possui 29 artigos, com a sugestão de veto ao envio e o armazenamento de mensagens contendo material obsceno, ilegal ou antiético; anúncios publicitários; listas de endereços eletrônicos dos usuários do correio eletrônico do órgão; vírus ou qualquer outro tipo de programa danoso; material protegido por leis de propriedade intelectual; entretenimentos e "correntes"; material preconceituoso ou discriminatório; material de natureza político-partidária ou sindical que promova a eleição de candidatos para cargos públicos eletivos, clubes, associações e sindicatos; e assuntos ofensivos.

Um dos principais aspectos da recomendação se refere aos arquivos dos correios eletrônicos, que deverão conter um processo sistemático para gravação e retenção de registro de mensagens por um prazo mínimo de 12 meses. O conteúdo de caixas postais será mantido por um período mínimo de cinco dias e máximo de 45. São sugeridas também competências e procedimentos para a apuração de responsabilidades, além da proibição da prática do "spam", com um limite de mensagens para até 30 destinatários internos ou externos.