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Mudanças na lei de licitação serão colocadas em consulta pública

publicado:  16/04/2015 15h19, última modificação:  16/04/2015 15h19

Brasília, 08/03/2002 Dentro de alguns dias será colocado em consulta pública um conjunto de propostas de alteração da lei das licitações (Lei n.º 8.666/93), excluindo-se as normas para obras e serviços de engenharia. O objetivo do governo federal é introduzir uma série de melhorias na legislação, para tornar mais ágeis os processos de compra e contratação para bens e serviços.

Ao mesmo tempo, será possível garantir o controle social nas compras públicas, diminuir a burocracia, ampliar a participação dos fornecedores nos processos e aumentar a competição e diminuir preços.

Uma das principais alterações previstas na proposta é a substituição das atuais formas de licitação por uma novo modelo, baseado nas características dos bens e serviços, e não mais no seu valor. Esse modelo incorpora inovações já em uso, como o pregão, e introduz novidades como a Cotação Permanente e a Consulta.

O novo sistema abrangerá todas as situações de contratação e estabelecerá procedimentos não-licitatórios para situações onde não seja possível uma seleção objetiva. Atualmente, 52% das compras governamentais não passam por qualquer processo competitivo, sendo enquadradas em isenção ou dispensa de licitação.

O procedimento de Consulta permitirá abranger a maioria das situações atualmente tratadas como dispensa de licitação, como a contratação de trabalhos intelectuais, elaboração de projetos, consultorias, auditorias, elaboração de pareceres técnicos, etc.

Essas e outras mudanças deverão reduzir a burocracia e até mesmo eliminar a necessidade de experiência prévia, ou de aconselhamento de intermediários, em transações com o governo federal.