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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil entra em vigor em janeiro

Sistema de convênios já adotou as medidas necessárias para atender a legislação

publicado:  23/07/2015 14h53, última modificação:  23/07/2015 14h53

As regras para o estabelecimento de parcerias voluntárias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) entram em vigor em 23 de janeiro de 2016. A data foi alterada pela Medida Provisória nº 684, publicada hoje (22) no Diário Oficial da União (DOU). Com a medida, os órgãos públicos e as OSC ganharam mais 180 dias para se adequar ao estabelecido pela Lei nº 13.019, de julho de 2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

“O Sistema de Convênios e Contratos de Repasse de Governo Federal (Siconv) já adotou as medidas necessárias para se adequar ao marco regulatório”, explica o secretário adjunto de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Fernando Siqueira. O MROSC é uma agenda política com o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional da relação das OSC com o Estado.

Criado em 2008, o Siconv tem o objetivo de desburocratizar e dar mais transparência às transferências voluntárias da União para estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos. Essas transferências podem ser realizadas por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

A partir da utilização do sistema, o governo federal realiza o repasse de recursos para a construção de escolas, quadras esportivas, cisternas, poços artesianos, hospitais, estradas e outros. Atualmente, o sistema possui cerca de 150 mil usuários cadastrados. “O Siconv é democrático e transparente, seu uso muda a vida de milhões de cidadãos brasileiros”, afirmou Siqueira.

Rede Siconv

Uma das iniciativas do MP para ampliar a efetividade das transferências voluntárias da União foi a criação da Rede Siconv. Lançada em abril deste ano, o objetivo da rede é realizar capacitação continuada, melhorar a execução dos projetos, ampliar a captação de recursos e monitorar os resultados obtidos por ente da federação. Até o momento, Acre, Distrito Federal, Paraíba, Sergipe e Tocantins são os cinco estados já aderiram à rede. A proposta do MP prevê a adesão dos demais entes da federação até novembro.