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Governo estimula competição nos contratos de telefonia da Administração Federal

publicado:  16/04/2015 18h19, última modificação:  16/04/2015 18h19

Brasília, 11/07/2002 – O Diário Oficial da União publicou dia 07 de agosto a nova regulamentação para a contratação de tecnologias de telefonia de interesse da Administração Pública Federal. O objetivo é promover maior competição no setor, padronizar procedimentos e permitir a análise e o acompanhamento dos gastos públicos com os serviços.

A Portaria Normativa Nº 1, de 31 de Julho de 2002, assinada pelo Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Solon Lemos Pinto, é um aperfeiçoamento da Portaria Nº 1 de 04 de julho de 2000, que tratava do Serviço de Telefonia Fixa Comutada - STFC, em suas diversas modalidades.

"Trata-se de um marco legal no que se refere à competição na prestação dos serviços de telefonia. Será possível fazer economia, comparação de preços e a revisão periódica dos contratos. Se não houver vantagens para os órgãos públicos, novas licitações serão realizadas", afirma Solon.

Antes de chegar à redação final, a regulamentação foi amplamente debatida pelos técnicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Anatel e das Secretarias de Controle Interno e Externo do Tribunal de Contas da União.

Um de seus pontos mais importantes define que os valores praticados pelas operadoras contratadas deverão ser objeto de constante verificação. Mensalmente, será feito um estudo comparativo dos preços da operadora contratada em relação às demais que atuam no mercado com perfil de tráfego semelhante.

Após a avaliação, a administração só poderá manter o contrato se houver vantagens econômicas. Caso contrário, os valores deverão ser renegociados ou a administração deverá abrir novo processo de licitação. A fiscalização não se restringirá às vantagens econômicas, mas ao acompanhamento das estimativas de gastos previstas no período de contratação e as condições especificadas em contrato.

Licitações

A portaria regulamenta a contratação dos Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC, Serviços de Telefonia Móvel Celular - SMC, Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, Serviços de Telefonia Móvel Especial e até a Chamada Franqueada do Serviço Público - STFC 0800.

Ela estabelece que a contratação de serviços de telefonia será realizada por licitação, e vencerá a concorrência quem oferecer o menor preço global para os valores cobrados para a prestação do serviço. A regulamentação define, em 17 itens, uma série de conceitos básicos para o estabelecimento de uma planilha de formação de preços.

"Essa planilha permitirá, por exemplo, uma comparação entre os preços por pulso ou tempo de ligação, além de uma completa análise do perfil de tráfego telefônico do órgão", explica o Secretário.

Para a contratação do Serviço de Telefonia Comutada - STFC na modalidade local, a licitação poderá ser realizada de forma a permitir a contratação da prestação do serviço envolvendo os troncos de entrada e saída, ou em separado, envolvendo apenas troncos de saída ou somente troncos de entrada.

Quer dizer, o órgão público contrataria uma operadora para receber as chamadas e outra para fazer as ligações. Para o serviço móvel celular, a contratação poderá ser realizada incluindo ou não o fornecimento dos aparelhos. Ou seja, o custo do aparelho não será levado em conta no julgamento.

As licitações em andamento e os contratos vigentes dos órgãos públicos federais com as operadoras de telefonia deverão se adequar às novas disposições, a partir da publicação da portaria.