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Estatais deverão disponibilizar dados de compras e convênios

publicado:  16/04/2015 15h19, última modificação:  16/04/2015 15h19

Brasília, 12/12/2007 - As empresas públicas e sociedades de economia mista federais terão de transferir por meio eletrônico as informações relativas aos contratos de compras e convênios firmados para o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), administrado pelo Ministério do Planejamento.

A obrigatoriedade foi determinada pela Instrução Normativa N° 2 publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, dia 12 de dezembro, e entra em vigor na data de sua publicação. Os dados deverão ser atualizados mensalmente.

A exigência atende uma determinação da Lei N º 11.439, de dezembro do ano passado, que dispôs sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007.

A iniciativa visa ampliar a transparência e a fiscalização dos gastos públicos que estarão à disposição dos órgãos de controle, como já ocorre com as informações dos contratos e convênios firmados pala Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional que já integram o Siasg.

As entidades que não dispõe de sistema informatizado têm um prazo de até 120 dias para disponibilizar os dados e, caso optem por não desenvolver sistema próprio, podem aderir ao Siasg.

As informações deverão ser repassadas por meio do padrão tecnológico de transferência de dados XML (Extensible Markup Language), que é uma linguagem universal utilizada para o intercâmbio de informações.