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Compras governamentais é tema de debate entre o governo brasileiro e a OMC

publicado:  16/04/2015 15h19, última modificação:  16/04/2015 15h19

Brasília, 25/10/2005 - O Governo Brasileiro realiza nos dias 26 e 27 de outubro, em Brasília, o Seminário Nacional de Compras Governamentais da OMC para o Brasil. O evento é voltado a servidores públicos e autoridades do governo federal que atuam com assuntos relacionados à compras governamentais. O evento é uma promoção da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, em parceria com a Organização Mundial do Comércio (OMC), e será realizado no Centro Cultural do Banco do Brasil.

Serão debatidos temas como o relacionamento comercial e estrutura institucional e jurídica das compras governamentais no Brasil, as experiências brasileira e da OMC na prevenção de conchavos e conluios, a regulação internacional existente na área e as relações de comércio regional. Na ocasião, também será apresentado um panorama do trabalho da OMC na área de compras governamentais e o tratamento dispensado para as micro e pequenas empresas no sistema de compras governamentais brasileiro.

As iniciativas brasileiras de combate à conluios nas licitações será um dos destaques do evento. Um delas é o sistema de compras eletrônicas brasileiro que é a modalidade mais rápida e transparente para aquisições públicas. O uso do pregão, preferencialmente o eletrônico, na aquisição de bens e serviços comuns na administração pública federal na aquisição de bens e serviços comuns é obrigatória desde 1º de julho de 2005 com a entrada em vigor do decreto nº 5.450. O decreto n° 5.504 publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 8 de agosto, estabeleceu essa mesma obrigatoriedade a estados, municípios e entidades privadas que recebem recursos públicos da União, repassados através de transferências voluntárias, via convênio.

O incentivo ao uso do pregão eletrônico também é uma das ações do governo brasileiro de fomento à participação de micro e pequenas empresas nas licitações públicas. Segundo o secretário de Logística e Tecnologia da Informação, Rogério Santanna, o pregão eletrônico fomenta a participação de micro e pequenas empresas porque diminui os custos para fornecer para o governo porque todos os procedimentos licitatórios são feitos via internet. Não exige, portanto o deslocamento dos fornecedores como ocorre nas modalidades licitatórias tradicionais.

Proposta de Lei
Outra iniciativa para fomentar a participação das micro e pequenas empresas é a proposta do Ministério do Planejamento no capítulo “Acesso a Contratações Públicas” do Projeto de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Uma das proposições é a possibilidade de o governo fazer licitações para contratos de até R$ 80 mil direcionadas exclusivamente à micro e pequenas empresas, desde que haja no mínimo três empresas desse porte participantes do processo licitatório. Esse projeto está em fase final de elaboração no Ministério da Fazenda para consolidação das propostas tributárias. Também inclui modificações previdenciárias e trabalhistas, entre outros, e envolveu a participação de diversos ministérios na sua elaboração.

Aquisições internacionais
O seminário vai debater também o Tratamento Especial e Diferenciado para Países em Desenvolvimento (TED), em especial a compensação comercial, industrial ou tecnológica nas compras governamentais civis (OFFSET) em licitações internacionais. No Brasil, somente as aquisições de material bélico recebem algum tipo de compensação dos países onde a compra foi realizada. Nesse sentido, um Grupo de Trabalho do Governo Brasileiro trabalha na formulação de uma proposta de lei para introduzir o OFFSET nas contratações públicas internacionais civis.