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Cadastro de fornecedores federais poderá ser consultado na internet

publicado:  16/04/2015 18h19, última modificação:  16/04/2015 18h19

Brasília, 02/12/2002Os órgãos da administração pública federal estão agora obrigados a consultar o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, disponível no site de compras do governo federal, o Comprasnet, antes de contratar seus fornecedores. A determinação está no decreto nº 4.485, publicado no Diário Oficial do último dia 26 de novembro. O Sistema - que fornece informações on line via Internet, é mantido pelo Departamento de Logística e Serviços Gerais, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Segundo o Decreto, apenas fornecedores com a situação regular no SICAF podem vender ou prestar de serviços para o governo. Uma outra opção, já utilizada, é a apresentação da documentação necessária à habilitação. O SICAF também passa a servir para comprovar a habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos de aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, além de alienação e locação.

Atualmente, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores possui cerca de 170 mil cadastrados. Através dele é possível verificar, em tempo real, a situação de uma empresa participante de licitação junto à Previdência Social, Receita Federal e ao FGTS, além de conferir se existe algum problema ligado à dívida ativa da União.

"O sistema é uma evolução na consulta, pois substitui a busca de certidões de regularidade fiscal e também inibe a falsificação dos documentos. O SICAF torna desnecessária a apresentação de certidões para comprovar informações do sistema, o que evita mais custos. Desde abril de 2002 os fornecedores estão isentos de pagamento de inscrição cadastral ao Ministério do Planejamento, e o decreto consolida essa prática", explica a diretora do Departamento de Logística e Serviços Gerais, Elizabeth Braga.

O SICAF facilita o relacionamento dos fornecedores com o governo federal, principalmente pela simplificação do cadastramento. "O fornecedor não precisa mais carregar vários papéis para se cadastrar. Ele pode fazer o pré-cadastramento via Internet, no Comprasnet", afirma Elisabeth Braga, informando que o Sistema deverá conter a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira do fornecedor.

A única exceção prevista no Decreto Nº 4.485 se refere às informações sobre qualificação técnica dos fornecedores. Quando os editais exigirem a comprovação dessa qualificação, as empresas deverão satisfazer a exigência.