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Pagamentos a Organismos Internacionais

publicado:  29/11/2017 19h39, última modificação:  29/11/2017 19h39

Desde 2009, a Secretaria de Assuntos Internacionais (Seain) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão é o órgão responsável por processar a quase totalidade dos pagamentos relacionados à participação da República Federativa do Brasil junto a Organismos, Fundos e Instituições Financeiras Internacionais. Tal atribuição veio ao encontro da necessidade de se promover um melhor acompanhamento e, consequentemente, uma gestão mais eficiente desses compromissos.

 Processar os pagamentos significa verificar a existência de base legal e se certificar de que foram atendidas as exigências para que os compromissos possam efetivamente ser saldados. Dentre tais exigências podem-se citar: a devida internalização do compromisso internacional no ordenamento jurídico interno, por meio de aprovação congressual e posterior promulgação e publicação de Decreto Executivo pelo Presidente da República; o conhecimento e a subsequente manifestação da Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais – CIPOI, instituída por meio do Decreto nº 8.666, de 10 de fevereiro de 2016; a existência, no acordo, de uma cláusula financeira, que estabeleça o montante, a moeda e a periodicidade do pagamento; e a disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.

Informações: 

Seain-coger@planejamento.gov.br