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FOCEM

publicado:  29/11/2017 19h42, última modificação:  17/12/2018 16h05

Concorrências e Licitações Internacionais 

O Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem) tem por objetivo aprofundar o processo de integração regional no Cone Sul, por meio da redução das assimetrias, do incentivo à competitividade e do estímulo à coesão social entre os países-membros do bloco.

Criado em dezembro de 2004 e estabelecido em junho de 2005, o Fundo se destina a financiar projetos para melhorar a infra-estrutura das economias menores e regiões menos desenvolvidas do Mercosul, impulsionar a produtividade econômica dos Estados-partes, promover o desenvolvimento social, especialmente nas zonas de fronteira, e apoiar o funcionamento da estrutura institucional do bloco.

Focem é composto por contribuições não-reembolsáveis que totalizam US$ 100 milhões (cem milhões de dólares norte-americanos) por ano, além de possíveis contribuições voluntárias. Os aportes são feitos em quotas semestrais pelos Estados-Partes do Mercosul, na proporção histórica do PIB de cada um deles. Desse modo, a Argentina é responsável por 27% (vinte e sete por cento) dos recursos; o Brasil, por 70% (setenta por cento); o Paraguai, por 1% (um por cento); e o Uruguai, por 2% (dois por cento).

Os recursos do fundo têm caráter não-reembolsável (doação) e a destinação dos recursos obedece a uma lógica inversa à dos aportes. Portanto, têm direito a maiores vultos as economias menores do Mercosul. Assim, o Paraguai tem direito a 48% (quarenta e oito por cento), o Uruguai, a 32% (trinta e dois por cento) enquanto a Argentina e o Brasil podem utilizar cada um 10% (dez por cento) do montante aportado anualmente.

A Secretaria da Assuntos Internacionais – Seain/MP, na condição de Unidade Técnica Nacional (UTNF/Brasil) do FOCEM, tem a função de coordenar, nacionalmente, os aspectos relacionados com a formulação, apresentação, avaliação e execução dos projetos financiados por este fundo.


PROGRAMAS FINANCIADOS

De acordo com o Art. 36 do Regulamento do Focem (Decisão CMC 01/10), o fundo desenvolverá os seguintes Programas:

I) Programa de Convergência Estrutural: projetos que deverão contribuir para o desenvolvimento e ajuste estrutural das economias menores e regiões menos desenvolvidas, incluindo a melhoria dos sistemas de integração fronteiriça e dos sistemas de comunicação em geral.

II)Programa de Desenvolvimento da Competitividade: projetos que deverão contribuir para a competitividade das atividades produtivas do Mercosul, incluindo (a) processos de reorganização produtiva e trabalhista que facilitem a criação de comércio intra-Mercosul; (b) projetos de integração de cadeias produtivas e de fortalecimento institucional público e privado nos aspectos vinculados à qualidade da produção (padrões técnicos, certificação, avaliação da conformidade, sanidade animal e vegetal, etc.); (c) pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de novos produtos e processos produtivos.

III)Programa de Coesão Social: projetos que deverão contribuir para o desenvolvimento social, em particular nas zonas de fronteira, e poderão incluir projetos de interesse comunitário em áreas de saúde humana, educação, redução da pobreza e do desemprego.

IV)Programa de Fortalecimento da Estrutura Institucional e do Processo de Integração: projetos que deverão atender ao aprimoramento da estrutura institucional do Mercosul e a seu eventual desenvolvimento, bem como ao aprofundamento do processo de integração. Uma vez cumpridos os objetivos dos projetos, as estruturas e atividades que possam resultar serão financiadas em partes iguais pelos Estados Partes.

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LEGISLAÇÃO GERAL

   Decretos:

  • Decreto no 5.969/2006: Promulga a Decisão CMC/DEC 18/05, que dispõe sobre a Integração e o Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM).
     
  • Decreto 7.362/2010: Promulga a Decisão CMC/DEC 01/10, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM).

LICITAÇÕES INTERNACIONAIS

quadrado.jpg Editais para projetos FOCEM:

Acesse os processos licitatórios: http://focem.mercosur.int/es/licitaciones/

Licitação Pública Internacional – PPI 001/2018 - Organismo Ejecutor: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI – Tema: "Contratación de servicios de agencia de pasajes aéreos, marítimos, viales y ferrocarril, nacionales e internacionales; intermediación de servicios de alojamiento con o sin pensión completa (desayuno, almuerzo y cena) incluida en la diaria; y emisión de seguro de asistencia al viajero en el exterior y en territorio nacional”

Licitação Pública Internacional – ID 340926 - Organismo Ejecutor: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social (MSPBS) del Paraguay – Tema: "Consultoría para la Fiscalización de la Construcción y Puesta en Marcha del Laboratorio Tipo II"

CONCORRÊNCIAS E LICITAÇÕES INTERNACIONAIS

  • Não há concorrências internacionais abertas no momento

 

LINKS


Informações: focem-brasil@planejamento.gov.br