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Critérios Brasileiros

publicado:  29/11/2017 20h08, última modificação:  04/04/2018 18h14

A classificação final dos projetos pelo Fundo Brasil-China será realizada por consenso dos integrantes brasileiros e chineses do Comitê Diretivo, sendo que cada parte utilizará seus próprios critérios de avaliação para embasar as discussões do Grupo de Trabalho Técnico e do Comitê Diretivo.

Os critérios de análise utilizados pelo lado brasileiro do Fundo são os seguintes:

 1. CRITÉRIOS ELIMINATÓRIOS

Nesta etapa, a Secretaria Executiva do Fundo avaliará a Carta-Consulta e a documentação encaminhada, conforme disposto na Portaria SEAIN nº 01 de 26 de março de 2018.  A documentação deverá ser encaminhada juntamente com a Carta-Consulta, via aba “Anexos”.

Os Critérios Eliminatórios são os seguintes:

  • O projeto deverá ter o valor de investimento total igual ou superior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares americanos);

 O proponente deverá apresentar os seguintes documentos:

a)       Documentos Societários;

b)      Declaração de ciência e adesão às condições do Regimento Interno do CBC-Fundo (Anexo I);

c)       Declaração de Regularidade (Anexo II);

d)      Declaração e Compromisso Anticorrupção e Prevenção de Conflito de Interesses (Anexo III);

e)      Declaração de implantação de políticas, processos e procedimentos internos para assegurar o cumprimento da Lei nº 12.846/2013 e do Decreto nº 8.420/2015 (Anexo IV).

 Baixe a Lista de Declarações em PDF.

Para que o projeto seja habilitado a passar para a etapa de qualificação, a empresa proponente deverá apresentar todos os documentos em conformidade e o projeto deverá atender ao valor mínimo aceito pelo Fundo. Caso contrário, ocorrerá a desclassificação da Carta-Consulta e o encerramento do processo.  Serão excetuadas, desta exigência, aquelas certidões e declarações que não possam ser obtidas quando o proponente for empresa estrangeira, ainda sem atuação no Brasil.

 

2. CRITÉRIOS QUALIFICATÓRIOS

Para a qualificação do projeto serão avaliados os seguintes critérios:

1) Região geográfica do Investimento

2) Setor e enquadramento no Plano de Trabalho Anual

3) Integração à cadeia de exportação

4) Grau de novidade do Projeto relacionado a Produto e/ou Processo

5) Tecnologia

6) Impactos ambientais

7) Entraves Legais

8) Participação do capital próprio do proponente no volume total do investimento

9) Experiência da empresa proponente

Segundo a Portaria SEAIN nº 01 de 26 de março de 2018, os projetos que sejam objeto de contrato de concessão já celebrado com órgãos e entidades da administração pública federal serão automaticamente considerados prioritários pelos membros brasileiros do Grupo de Trabalho Técnico, ficando dispensada a aplicação dos critérios eliminatórios e qualificatórios.

Baixe os Critérios Brasileiros de Qualificação em PDF.