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Critérios Brasileiros

publicado:  29/11/2017 20h08, última modificação:  06/12/2017 20h05

A classificação final dos projetos será realizada por consenso dos integrantes brasileiros e chineses do Comitê Diretivo, sendo que cada parte utilizará seus próprios critérios de avaliação para embasar as discussões do Grupo de Trabalho Técnico e do Comitê Diretivo.

Os critérios de análise utilizados pelo lado brasileiro do Fundo dividem-se em duas etapas: de Habilitação e de Qualificação.

1. ETAPA DE HABILITAÇÃO

Nesta etapa, a Secretaria Executiva do Fundo avaliará certidões negativas e declarações, utilizadas para confirmar a idoneidade das empresas proponentes das Cartas-Consulta. A documentação pertinente a todos os requisitos de avaliação deverá ser encaminhada conjuntamente com a Carta-Consulta, via aba “Anexos”.

Como critério de habilitação está também o valor total de cada um dos projetos descritos nas Cartas-Consulta, de modo a verificar se os mesmos atingem o valor mínimo que será exigido pelo CBC-FUNDO, conforme as Diretrizes a serem aprovadas pelo Comitê Diretivo. 

Para que o projeto seja habilitado a passar para a etapa de Qualificação, a empresa proponente deverá apresentar todos os documentos em conformidade, caso contrário ocorrerá a desclassificação da Carta-Consulta e encerramento do processo.  Serão excetuadas, desta exigência, aquelas certidões e declarações que não possam ser obtidas quando o proponente for empresa estrangeira, ainda sem atuação no Brasil.

Para a Habilitação do Projeto serão avaliados os documentos abaixo:

a) Declaração de ciência e adesão às condições do Regimento Interno do CBC-Fundo;

b) Declaração e Compromisso Anticorrupção e de Prevenção de Conflito de Interesses;

c) Declaração sobre Ações Civis Públicas e Termos de Ajuste de Conduta;

d) Documentos Societários;

e) Certidões emitidas pelo MTE;

f) Certificado de Regularidade do FGTS;

g) Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

h) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral;

i) Declaração de ausência de conflito de interesses entre a Proponente (incluindo sua Controladora e /ou Patrocinadora do Projeto) e a Gestora e pessoas diretamente envolvidas no processo; e

h) Declaração de implantação de políticas, processos e procedimentos internos para assegurar o cumprimento da Lei nº 12.846/2013 e do Decreto nº 8.420/2015.

2. ETAPA DE QUALIFICAÇÃO

Nesta etapa, o Grupo de Trabalho Técnico do lado brasileiro avaliará se  Carta-Consulta  atende a um grupo de critérios que aferem as prioridades nacionais para o desenvolvimento.

A pontuação obtida por cada Carta-Consulta permitirá atribuir ordenamento aos projetos, pelos representantes brasileiros no Comitê Diretivo do CBC-FUNDO, quando considerado necessário.

 Para a Qualificação do Projeto serão avaliados os seguintes critérios:

1) Região geográfica do Investimento

2) Setor e enquadramento no Plano de Trabalho Anual

3) Integração à cadeia de exportação

4) Grau de novidade do Projeto relacionado a Produto e/ou Processo

5) Tecnologia

6) Impactos ambientais

7) Entraves Legais

8) Participação do capital próprio do proponente no volume total do investimento

9) Experiência da empresa proponente

Baixe os critérios brasileiros em PDF.