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Patrimônio da União

Regularização fundiária

Em linhas gerais, a regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob aspectos jurídicos, físicos e sociais, com o objetivo de legalizar a permanência da população moradora em áreas urbanas e rurais pertencentes à União, ocupadas em desconformidade com a legislação patrimonial.

Para que resulte na garantia plena do direito à moradia digna como componente de cidades sustentáveis, a regularização fundiária passa por cinco etapas, que envolvem procedimentos administrativos, regularização cadastral, regularização jurídico-cartoriais, regularização urbanístico-ambientais e a gestão democrática dos imóveis.

Abaixo, segue uma breve descrição de cada um desses procedimentos:


Procedimentos administrativos:

A regularização fundiária passa por decisões e trâmites no âmbito da Administração Pública, tais como:

  1. Análise de pedidos de regularização de área em nome de pessoas físicas ou jurídicas;
  2. Diagnóstico dos assentamentos;
  3. Escolha do instrumento de destinação e emissão de pareceres para instrução processual;
  4. Autorização para transferência de direitos sobre os imóveis.


Regularização cadastral:

Para dar prosseguimento ao processo de regularização fundiária em uma área da União, é necessário atualizar os sistemas de informações sobre o patrimônio. São etapas da regularização cadastral:

  1. Levantamento da situação do imóvel nos sistemas de cadastro;
  2. Publicação de Portaria de Declaração de Interesse do Serviço Público para o imóvel e inibição, no cadastro, de cobranças de receitas patrimoniais e de eventuais transferências;
  3. Cancelamento de cadastros impróprios existentes na área, caso haja; 
  4. Registro dos beneficiários finais do imóvel.


Regularização jurídica e cartorial:

Compreende as transferências de direitos sobre imóveis da União, realizadas no âmbito administrativo, e o seu registro em Cartório de Registro de Imóveis (CRI). Envolve as seguintes etapas:

  1. Comprovação do domínio da União sobre o imóvel ocupado.
  2. Registrou ou averbação no Cadastro de Registro de Imóveis.
  3. Lavratura interna em livro próprio.


Regularização urbanístico-ambiental:

Articulação entre a regularização jurídica e cartorial com a qualificação dos aspectos físicos do assentamento, o que inclui provisão de infraestrutura, serviços, obras de urbanização e adequação ambiental. Compreende a mobilização comunitária e a participação dos parceiros da SPU no processo de regularização fundiária.


Gestão democrática

Realização de audiências e consultas públicas, formalização de grupos de trabalho ou comitê gestores, e elaboração participativa de planos de trabalho para o assentamento.