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Patrimônio da União

Gestão de Praias

O Termo de Adesão à Gestão das Praias (TAGP) tem por objeto transferir ao Município a gestão das praias marítimas de seu território, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica. O modelo do TAGP foi estabelecido pela Portaria SPU nº 113/2017, que regulamentou o art. 14 da Lei 13.240/2015, e foi recentemente atualizado pela Portaria 44/2019, que incluiu a possibilidade de transferência também das praias marítimas não urbanas.

A finalidade é estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios.

Para solicitar a transferência da gestão das praias marítimas, acesse o requerimento "Obter a Gestão Municipal de Praias Marítimas". 

08/01/2019. Publicados o texto "Por que aderir ao TAGP?" e a apresentação "Transferência da gestão das praias marítimas" para tirar dúvidas e informar sobre os benefícios da municipalização da gestão, as responsabilidades, passo a passo de como aderir e informações e contatos. O texto traz ainda exemplos de boas iniciativas de gestão de praias, tanto nacionais quanto internacionais.  Os documentos foram elaborados pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, em parceria com as Universidades Federais de Pernambuco - UFPE e do Rio Grande - FURG, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada - TED firmado com a SPU.


TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DAS PRAIAS

Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP 

Modelo instituído pela Portaria 113/2017, Anexo I, com alterações da Portaria 44/2019)

O que é a transferência da gestão das praias marítimas?

  • Apresentação: Transferência da gestão das praias marítimas - municipalização da gestão, benefícios, responsabilidades, passo a passo e informações e contatos. Elaborado pela UFSC, em colaboração com a UFPE e a FURG, no âmbito de TED firmado com a SPU
  • Texto: Por que aderir ao TAGP? Benefícios, responsabilidades, como aderir e exemplos de iniciativas de gestão de praias nacionais e internacionais. Elaborado pela UFSC, em colaboração com a UFPE e a FURG, no âmbito de TED firmado com a SPU


Status das transferências da gestão das praias


Documentos para municípios que já obtiveram a transferência da gestão


REFERÊNCIAS DA SPU


GESTÃO COSTEIRA


CAPACITAÇÕES EM GESTÃO DE ORLAS E PRAIAS