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CGPAR determina a estatais medidas para aprimorar governança e transparência

publicado:  28/03/2011 13h25, última modificação:  13/07/2015 20h25

Brasília, 28/3/2010 - As resoluções de nº 2 e 3 que a Comissão Interministerial de Goverança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) publica hoje no Diário Oficial da União tiveram origem em recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) à própria CGPAR – instituida pelo Decreto nº 6021, de janeiro de 2007, com o objetivo aperfeiçoar a ação do governo no seu papel de acionista, estimular a adoção das práticas modernas de direção corporativa e garantir maior transparência no relacionamento com empresas estatais.

A resolução nº 2 da comissão formada pela Casa Civil e ministérios do Planejamento e Fazenda determina a adoção pelas empresas estatais de uma série de diretrizes que visam o aprimoramento das suas práticas corporativas.

A vinculação da auditoria interna aos respectivos Conselhos de Administração e a adoção ou aprimoramento de ações que tenham como objetivo aumentar transparência às atividades da empresa e à utilização de recursos públicos, como a ênfase na divulgação das decisões e fluxos financeiros, estão entre essas diretrizes.

A resolução determina também a adoção de regulamento próprio para o corpo de auditoria interna de cada empresa e a ênfase na independência, imparcialidade e profissionalização dos agentes que compuserem os quadros de controle interno.
Outra instrução é estabelecer uma relação institucional entre a auditoria interna de cada empresa e os órgãos de controle: Controladoria-Geral da União e TCU.

As diretrizes determinadas pela Resolução nº 3 incluem implementação ou aprimoramento da avaliação formal de desempenho da Diretoria e do Conselho de Administração, a fim de subsidiar a decisão do acionista a respeito da recondução dos administradores.

A resolução prevê também a segregação das funções de direção, evitando o acúmulo do cargo de Presidente do Conselho de Administração, ou assemelhado, e diretor presidente pela mesma pessoa, mesmo que interinamente, com vistas a impedir a concentração de poder.

Outra determinação é a de fazer constar, em nota explicativa às suas demonstrações financeiras, os valores da maior e da menor remunerações pagas a funcionários e administradores, nelas computadas as vantagens e benefícios efetivos, com o objetivo de fortalecer a transparência.

Para as empresas que necessitem de medidas administrativas ou elaboração de normativos internos, o prazo de implementação dessas diretrizes será de seis meses, a contar da vigência desta Resolução, que entra em vigor na data de sua publicação. Já para as empresas que precisem de alteração ou adaptação dos estatutos e convocação de assembléias de acionistas, o prazo será de um ano.