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Leis Complementares

publicado:  01/04/2015 13h25, última modificação:  19/08/2015 14h27
 

quadrado.jpg Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

quadrado.jpg Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicase suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

quadrado.jpg Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.