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Criado comitê gestor das Parcerias Público-Privadas

publicado:  07/03/2005 08h38, última modificação:  12/06/2015 12h40

O governo federal criou pelo Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005 o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada federal - CGP cujo objetivo principal é selecionar os projetos prioritários para investimento através da Lei de Parcerias Público-Privadas - PPP.
O Ministério do Planejamento será o Coordenador do Comitê que será integrado ainda pelo Ministério da Fazenda e Casa Civil da Presidência da República.
 
Cabe ao Comitê Gestor a aprovação do Plano de Parcerias Público-Privadas - PLP que conterá um cronograma de implantação das PPPs, a definição de setores e projetos prioritários. Além disso, deve o Comitê Gestor fixar procedimentos para celebração dos contratos, autorizar a abertura de licitação e aprovar editais que serão elaborados pelos órgãos setoriais.
 
O Comitê Gestor prestará contas ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União anualmente através do envio de relatório anual de desempenho, além de disponibilizar as informações na rede mundial de computadores (Internet).
 
O decreto prevê a criação de uma Comissão Técnica de assessoramento ao Comitê Gestor que será formada por dois representantes do Ministério do Planejamento, da Fazenda, Casa Civil, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Transportes, Minas e Energia, Integração Nacional, Meio Ambiente, além de dois técnicos do BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
 
Participará das reuniões da Comissão Técnica um representante do órgão da administração pública cujo projeto escolhido seja de sua área de competência.
 
A Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento funcionará como Secretaria Executiva do Comitê Gestor e da Comissão Técnica a quem caberá organizar e preparar as reuniões e prestar assessoria técnica, além de acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor.
 
A priorização dos primeiros projetos a serem executados com o instrumento da PPP obedecerá os seguintes critérios: integrar a estratégia de desenvolvimento do governo federal identificada no Plano Plurianual; ter capacidade de geração de receitas; interesse manifestado pelo setor privado e ter um nível razoável de desenvolvimento do projeto.
A Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento conta com uma Unidade PPP funcionando desde o ano passado que articula-se em três equipes:
 

  • Jurídica
  • Avaliação de Projetos
  • Modelagem Econômico-financeira.

 
A equipe jurídica é encarregada do enquadramento jurídico dos projetos-piloto, além da análise de contratos e editais.
 
A equipe de avaliação de projetos tem a tarefa de fazer a prospecção de projetos, seleção, avaliação e estimativa de custo.
 
A equipe de modelagem econômico-financeira faz estudos de viabilidade, além da análise e estruturação financeira dos projetos para submetê-los ao Comitê Gestor.
 
O próximo passo agora é a definição do Fundo Garantidor,o que deve ser feito também por Decreto, com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela administração pública nas Parcerias Público-Privadas.