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Legislação

publicado:  13/04/2015 21h00, última modificação:  13/04/2015 21h00

A legislação relativa aos concursos públicos compreende a Constituição Federal; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, que dispõe, dentre outros temas, sobre normas gerais relativas a concursos públicos; e a Portaria MP nº 450, de 6 de novembro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.