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Portaria CEEXT nº 40, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - ADMINISTRATIVA

publicado:  19/01/2017 02h00, última modificação:  27/01/2017 18h25
Divulga a decisão proferida pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima – CEEXT, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60, de 2009, em cumprimento à decisão judicial prolatada no Processo nº 8548-77.2014.4.01.4100, pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, a qual determinou o enquadramento de VITOR HUGO RESENDE, Processo Administrativo Nº 04093.001474/2013-61, na condição sub judice, nos quadros em extinção da administração federal e a relação dos servidores do Estado de Rondônia, constante no Anexo, cujos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, fundamentados na Emenda Constitucional nº 60, de 2009, foram deferidos pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima – CEEXT.