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Servidores Públicos

Comissão de Ex-Territórios

O Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, instituiu a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com as atribuições de promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e pelos militares e de manifestar-se, conclusivamente, sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União, e do enquadramento dos servidores optantes em quadro em extinção da União e dos militares optantes em quadro em extinção da União.

O Decreto n° 8.365 dispõe sobre a opção pela inclusão em quadro em extinção da União dos servidores, dos militares e dos empregados abrangidos pela Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009, ou pela Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014.

A CEEXT será integrada por 3 Câmaras de Julgamento, que exercerão, originariamente, as atribuições previstas no artigo 17, incisos I e II, do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, e pela Câmara Recursal, que analisará, em última instância, os recursos interpostos contra as decisões das Câmaras de Julgamento, observado o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Aviso

COMUNICADO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA – CEEXT


A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT vem comunicar que as Câmaras de Julgamento voltarão a publicar suas atas a partir de hoje no endereço eletrônico http://www.planejamento.gov.br/assuntos/comissao-ex-territorios/atas-2019.

Nos termos do Acórdão nº 1919/2019 do Tribunal de Contas da União – TCU, houve determinação no sentido de que fossem implementadas diversas medidas no âmbito da CEEXT com a finalidade de aprimorar as análises dos termos de opção à transposição, em especial:

“9.3. determinar à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG), com fulcro art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inc. II, do RITCU que, no prazo de até 60 dias, implemente em roteiro ou norma interna, os seguintes controles sobre o exame dos processos de transposição para os quadros em extinção da administração federal cujos pedidos de opção ou deferimentos sejam fundados na alteração promovida pela EC 98/2017, ao alterar o art. 31 da EC 19/1998;

9.3.1. certificação de que a documentação comprobatória apresentada pelo requerente é válida, hábil e suficiente para comprovação fática da relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, por pelo menos 90 dias, com os ex-territórios de Roraima ou do Amapá, conforme o caso;

9.3.2. padronização de critérios de aceitação, avaliação e julgamento desses documentos e dos pedidos de opção entre a 2ª e 3ª Câmaras de Julgamento, a fim de assegurar a legalidade, legitimidade e isonomia dos procedimentos adotados por ambos colegiados;

9.3.3. conferência sistematizada da data de rompimento do vínculo dos requerentes, haja vista o direito ao enquadramento somente permitido na data em que os ex-territórios do Amapá e Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993;

9.3.4. comprovação de que o requerente não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no art. 7º do Decreto 9.324/2018;

9.3.5. identificação de eventuais falecimentos antes da efetiva inclusão do requerente na folha de pagamento da União, caso essa conferência não esteja, ainda, sendo adotada;

9.3.6. no momento da notificação do enquadramento ao pleiteante, requerer deste declaração de não acumulação indevida de cargo público ou informação que subsidie a União nessa verificação, sem prejuízo de manter demais controles que entenderem pertinentes;

9.3.7. expansão, dentro das possibilidades, das pesquisas já realizadas às demais bases de dados disponíveis (RAIS, RFB etc.), quando a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não se mostrar suficiente para certificar o período de vínculo declarado pelo requerente, registrando nos processos individuais todas as consultas realizadas (…).”

Em atendimento às supracitadas determinações, foi publicada a Portaria Normativa nº 8.382, de 31 de outubro de 2019, pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal a fim de padronizar os critérios de aceitação, avaliação e julgamento dos termos de opção previamente empregados pelas Câmaras de Julgamento, bem como aperfeiçoar os padrões de análise.

Diante disso, as Segunda e Terceira Câmaras de Julgamento já estão reanalisando os processos publicados nas atas do ano de 2018, de acordo com os procedimentos instituídos na referida Portaria e no Acórdão do TCU, em especial para acrescentar documentos relativos à não ocorrência das vedações previstas no art. 7º do Decreto nº 9.324/2018 e informações constantes nas bases de dados relacionadas aos vínculos objeto de transposição, tais como Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Receita Federal do Brasil. Além disso, também serão verificados dados junto ao então Sistema de Controle de Óbitos – Sisobi (atual Sirc) e ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

As reanálises ocorrerão por ordem cronológica das atas publicadas em 2018 e poderão acarretar: (1) a confirmação do julgamento anterior; (2) a notificação para a complementação de documentos, ou; (3) em casos excepcionais, a alteração do resultado, hipótese em que o interessado será notificado do teor do voto, em atenção ao princípio do contraditório, podendo apresentar recurso no prazo de 10 dias. Confirmada a regularidade procedimental, os processos deferidos terão o enquadramento incluído e encaminhado para notificação dos interessados.

A CEEXT informa ainda que, em breve, a publicação no Diário Oficial da União das portarias que concretizam o enquadramento efetivo no quadro em extinção federal será retomada. A título informativo, em 2018, a Consultoria Jurídica do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão recomendou a suspensão da edição de portarias, de 7 de julho de 2018 até a data da posse dos eleitos, devido à vedação contida na legislação eleitoral. Também não houve publicação de portarias em virtude da vacância no cargo da presidência da Comissão, entre novembro de 2018 e março de 2019, dos impedimentos relacionados à concessão da cautelar no Acórdão n° 52/2019 do TCU, a qual produziu efeitos até o dia 21 de agosto de 2019 e durante o período de elaboração da Portaria Normativa nº 8.382, de 31 de outubro de 2019.

Equacionadas todas essas questões, a CEEXT prosseguirá os trabalhos preservando a segurança jurídica e a transparência.

Notícias

Informativo Mensal CEEXT n° 4

A CEEXT lançou o Informativo Mensal n° 4, de setembro/2019, com as informações atualizadas dos trabalhos realizados na Comissão.

Informativo Mensal CEEXT n° 3

A CEEXT lançou o Informativo Mensal n° 3, de agosto/2019, com as informações atualizadas dos trabalhos realizados na Comissão.

Comissão Especial dos Ex-Territórios lança Informativo Mensal CEEXT n° 2

Publicação apresenta informações atualizadas dos trabalhos realizados na Comissão

Comissão Especial de Ex-Territórios (CEEXT) recebe visita técnica de consultor do 14º Prêmio Innovare

O projeto da CEEXT inscrito no Prêmio também considerou a redução da litigiosidade judicial

Horário de Funcionamento
Dias úteis, das 8h às 18h

Local de Atendimento ao Público e para envio de correspondências
Setor de Autarquias Norte - SAN, Quadra 03, Lote “A”, Edifício Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT), Portaria Sul, Ala Leste, 2º andar, sala 2285 – Brasília – DF, CEP: 70.040-902

E-mail: ceext@planejamento.gov.br