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Cartilha OCDE de Combate a Corrupção

publicado:  06/04/2015 19h18, última modificação:  15/10/2015 13h30

O Ministério do Planejamento, membro do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG, procura dar ampla divulgação aos termos da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, contribuindo para o fortalecimento e efetividade dos mecanismos de prevenção à corrupção. 

A Convenção, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 125/2000, determina que em todos os Estados Partes signatários passe a ser crime o oferecimento, promessa ou doação de qualquer vantagem indevida a um funcionário público estrangeiro, direta ou indiretamente, no intuito de que, por meio de ação ou omissão no desempenho de suas funções oficiais, esse funcionário realize ou dificulte transações comerciais ou obtenha outras vantagens ilícitas na condução de negócios internacionais.

Veja a cartilha da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.