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Perguntas e Respostas – Resolução nº 1/2017 da Cofiex

publicado:  19/01/2017 19h18, última modificação:  19/01/2017 19h18

1. O que é a Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex)?

2. Por que foi publicada uma nova Resolução sobre os procedimentos da Cofiex?

3. Quais as novidades desta Resolução?

4. Quais os ganhos de transparências obtidos com essa Resolução?

5. Como a Resolução pode gerar maior previsibilidade?

6. Como esta Resolução pode melhorar a qualidade dos projetos apresentados?

7. Por que foram definidos estes critérios de análise?

8. O que é o limite para concessão de garantia da União?

9. As cooperações financeiras não reembolsáveis (doações) precisam passar pela análise da Cofiex?
 


1. O que é a Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex)?

A Cofiex é composta por diferentes órgãos da esfera federal, coordenada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Tem como finalidade avaliar e autorizar a preparação de programas/projetos do setor público, cuja matriz de financiamento conte com recursos externos oriundos de organismos financeiros internacionais. 

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2. Por que foi publicada uma nova Resolução sobre os procedimentos da Cofiex?

A Resolução nº 1/2017 visa conferir maior eficiência, transparência e previsibilidade aos processos; buscar a melhoria da qualidade e a efetividade dos programas/projetos do setor público; compatibilizar a demanda por recursos externos com os limites para a concessão de garantia da União em operações de crédito de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e estabelecer prioridades setoriais.

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3. Quais as novidades desta Resolução?

Para obter maior eficiência, transparência e previsibilidade, a Resolução apresenta as seguintes novidades: definição da periodicidade das reuniões ordinárias da Cofiex, a realizar-se quadrimestralmente, nos meses de abril, agosto e dezembro; divulgação do limite para concessão de garantia da União para operações de crédito externo e do limite para operações de crédito da União; e implantação de procedimentos e critérios objetivos de análise dos programas/projetos, incluindo a definição, pelo governo federal, de setores prioritários para financiamentos externos.

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4. Quais os ganhos de transparências obtidos com essa Resolução?

Ao estabelecer e dar publicidade aos critérios objetivos para a análise e classificação de programas/projetos do setor público com garantia da União, bem como definir a periodicidade de suas reuniões, a Cofiex dará maior transparência à sua atuação, facilitando o trabalho dos mutuários e dos agentes financeiros, além de proporcionar maior compreensão e acompanhamento do processo de financiamento externo por diversos segmentos da sociedade. 

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5. Como a Resolução pode gerar maior previsibilidade?

Ao definir um calendário de reuniões quadrimestrais da Cofiex, os setores prioritários para financiamentos externos, os procedimentos e os critérios de análise, a Resolução permite aos mutuários e organismos financeiros compatibilizar sua programação e adequar suas estruturas às prioridades do governo federal, criando alinhamento de atuação e estabelecendo rotinas nos fluxos de trabalho.

Foi atribuída pontuação aos critérios, o que permite uma classificação dos programas/projetos, além de orientar os proponentes na elaboração das carta-consultas e na avaliação da pontuação recebida pelo pleito.

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6. Como esta Resolução pode melhorar a qualidade dos projetos apresentados?

Ao definir procedimentos e critérios de análise para os programas/projetos, incluindo itens de desenho, gestão e gerenciamento de risco, dentre outros, a Resolução fornece instrumentos e orientações claras para que os mutuários estruturem e qualifiquem seus pleitos, visando obter melhor classificação na avaliação da Cofiex.

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7. Por que foram definidos estes critérios de análise?

Os cinco critérios de análise estabelecidos permitirão a classificação dos programas/projetos, de forma a orientar as deliberações da Cofiex.

O primeiro critério avalia a capacidade de pagamento do mutuário, habilitando para deliberação da Cofiex aqueles que obtiverem a classificação A e B.

O segundo critério analisa a trajetória e o nível do endividamento do mutuário, fazendo uma projeção de sua capacidade futura de pagamento.

O terceiro critério estabelece os parâmetros da análise técnica, incluindo itens relativos ao desenho, gestão e gerenciamento de riscos dos programas/projetos.

O quarto critério apresenta os setores prioritários definidos pelo governo federal para financiamentos externos (saneamento básico; pesquisa, desenvolvimento e inovação; meio ambiente; energia; mobilidade e desenvolvimento urbano; e logística e transporte), considerando a capacidade de alavancagem de investimentos e geração de emprego e renda.

O quinto critério prioriza aquelas regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

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8. O que é o limite para concessão de garantia da União?

O limite para concessão de garantia da União, calculado e divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF), visa garantir o cumprimento das normas estabelecidas pelo Senado Federal, para diminuir o risco de exposição da União em relação aos empréstimos internacionais.

Desta forma, as aprovações da Cofiex deverão se adequar aos limites de concessão de garantia estabelecidos anualmente pela STN.

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9. As cooperações financeiras não reembolsáveis (doações) precisam passar pela análise da Cofiex?

Sim. O governo federal exerce o controle sobre os recursos oriundos de organismos internacionais e sua aplicação no setor público do país, razão pela qual as cooperações financeiras não reembolsáveis são submetidas à apreciação da Cofiex.

Convém salientar que muitas cooperações financeiras não reembolsáveis estão vinculadas à preparação de programas/projetos, necessitando, dessa forma, uma avaliação pela Cofiex.

Está previsto um procedimento simplificado para a aprovação dessas operações pela Cofiex.

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