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Terrenos de Marinha

publicado:  06/06/2015 00h00, última modificação:  24/09/2015 12h27
Apresentação da secretária do Patrimônio da União (SPU/MP), Cassandra Maroni Nunes, sobre Projeto de Emenda à Constituição (PEC) n° 39/11, que prevê a extinção do instituto jurídico dos terrenos de marinha, em audiência pública na Câmara dos Deputados - Brasília/DF (06.08.2015)