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Regulamentação da Lei das Estatais - Decreto nº 8.945, de 27.12.2016

publicado:  29/12/2016 02h00, última modificação:  29/12/2016 20h16
Conheça detalhes do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016) no âmbito da União, e disciplina aspectos de governança e de licitação nas estatais federais.