Legislação

publicado:  10/06/2015 17h30, última modificação:  05/06/2017 16h17

Lei 12.527 de 18 de novembro 2011 - Lei de Acesso à Informação

Decreto 7724/2012 de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo.

Portaria nº 1 SE, de 3 de Janeiro de 2014 -  Estabelece procedimentos e prazos para os atendimentos prestados pelo Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SIC/MP.

Portaria 725 SE de 27 de Julho de 2016 – Delega ao Diretor de Planejamento e Gestão da Secretaria Executiva a atribuição para exercer as atividades previstas no art. 40 da Lei 12.5227/2011 no âmbito do MP.

Portaria 193 GM, de 11 de maio de 2012 – Institui, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/MP, conforme determinação do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015 - Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo Federal.

Portaria MP nº 08, de 23 de janeiro de 2015 - Regulamenta os procedimentos relativos à classificação e ao tratamento da informação classificada no âmbito do MP.

Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015 - Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo Federal.

Portaria nº 29, de 16 de fevereiro de 2017 - Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (CPADS/MP).

Norma Complementar 20/IN01/DSIC/GSIPR - Diretrizes de segurança da informação e comunicações para instituição do processo de tratamento da informação nos órgãos e entidades da administração pública federal.