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Cópia ou Vista de Processo

publicado:  10/06/2015 17h30, última modificação:  16/06/2015 11h09

O que você precisa saber para cadastrar solicitações de cópias ou vistas de documentos e processos com fundamento na Lei de Acesso à Informação no SIC/MP:

Quem tem direito ao acesso? 


Processo SEM ato decisório

Parte integranteTerceiro representante da parteTerceiro não representante
Acesso Integral
(necessidade de comprovação de identidade)
Acesso Integral
(necessidade de apresentação de identidade e de procuração)
O acesso será assegurado após a edição do ato decisório respectivo.
(conforme art. 20 do Decreto 7.724/2012)

 


Processo COM ato decisório

Parte integranteTerceiro representante da parteTerceiro não representante
Acesso Integral
(necessidade de comprovação de identidade)
Acesso Integral Acesso Integral
(preservação de eventuais informações pessoais contidas no documento)

  

Quais documentos precisam ser apresentados para comprovação de identidade?

 

Parte interessadaTerceiro representantePessoa Jurídica

1. Documento de identificação válido;

2. Formulário pedido de cópia ou vistas assinado pelo requerente.

OBS.: Se existirem informações de terceiros deverá ser firmado Termo de Responsabilidade

1. Documento de identificação válido;

2. Procuração específica reconhecida em cartório (caso não haja nos autos procuração específica referente àquele procurador);

3. Formulário de pedido de cópia ou vistas assinado pelo requerente.

OBS.: Se existirem informações de terceiros deverá ser firmado Termo de Responsabilidade.

1. Documento comprobatório de identidade do respectivo representante da empresa;

2. Documento comprobatório de sua representatividade em relação à empresa com firma reconhecida em cartório;

3. Formulário de pedido de cópias ou vistas assinado pelo requerente.

 

Quais são as formas de apresentação dos documentos para o SIC/MP?

 

PresencialmenteCorrespondência Física
Sede do SIC/MP
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco K, sala T-34 - Brasília-DF

Horário de atendimento: 9h às 12h30 e das 13h30 às 18h

Via Correios
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco K, sala T34, Brasília-DF, CEP: 70.040-906

Obs.: Todos os documentos enviados pelos Correios devem ser autenticados e as assinaturas devem possuir firma reconhecida em cartório.

 

É preciso pagar pelos custos de reprodução e postagem de cópias?

Se o documento possuir mais de 30 páginas e não for possível sua digitalização, será necessário efetivar o pagamento das despesas destinadas ao ressarcimento do custo do material gasto com a reprodução e de eventual postagem. No caso de impossibilidade de pagamento, o requerente deverá enviar declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983.

Obs.: Os documentos de até trinta páginas serão enviados eletronicamente ao solicitante, sem necessidade de pagamento pelo requerente.

Veja aqui as orientações para pagamento.

 

Como verificar a localização e tramitação de processos?

Para verificar a localização e tramitação de processos ou documentos, acesse o Sistema CPROD.

 

Minhas dúvidas sobre cadastramento de pedido de cópias ou vistas não foram esclarecidas. Onde posso encontrar mais orientações sobre o assunto?

O que você precisa saber para cadastrar solicitações de cópias ou vistas de documentos e processos com fundamento na Lei de Acesso à Informação no SIC/MP:

Quem tem direito ao acesso?