Contratos

publicado:  11/06/2015 12h04, última modificação:  11/06/2015 12h04

Os contratos da Administração Pública, chamados contratos administrativos, são celebrados toda vez que o Poder Público toma serviços ou compra bens de terceiros.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 define normas para os contratos administrativos, incluindo, entre outras, regras para a formalização e alteração de contratos e sanções em caso de sua inexecução.

No site da Transparência Pública estão divulgados os contratos vigentes a partir de 1º de janeiro de 2005. As informações são obtidas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (Siasg) e atualizadas periodicamente.