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Institucional

Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN)

Sobre

De acordo com o Decreto nº. 8.818/16, cabe à Secretaria de Assuntos Internacionais, entre outros assuntos:

- formular diretrizes, planejar, coordenar as políticas e ações para a negociação de programas e projetos do setor público, vinculadas a fontes externas;

- avaliar pleitos de programas ou projetos do setor público, vinculados a fontes externas, mediante informações prestadas por mutuários;

- assegurar que os contratos a serem negociados tenham projetos compatíveis com a autorização dada pela Cofiex e acompanhar a execução de programas e projetos aprovados pela Cofiex e recomendar, quando necessário, alterações em sua implementação;

- atuar como Secretaria Executiva da Cofiex e acompanhar e avaliar as políticas e diretrizes globais de organismos multilaterais de desenvolvimento e a posição brasileira nesses organismos, no âmbito do Ministério;

- realizar o planejamento orçamentário e coordenar o processo de pagamento das integralizações de cotas nos organismos financeiros internacionais de desenvolvimento nos quais a participação do País é atribuição deste Ministério, bem como das contribuições voluntárias e obrigatórias a organismos internacionais constituídos no Direito Internacional Público nos quais participam órgãos e entidades da administração pública federal, observadas as diretrizes estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

- coordenar o processo prévio de apreciação orçamentária das contribuições a Organismos Internacionais que devem ser realizadas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e manifestar-se formalmente sobre a conveniência e a oportunidade de inclusão de novas contribuições obrigatórias e voluntárias a organismos internacionais nas propostas orçamentárias do Ministério;

- acompanhar a execução dos acordos internacionais e dos memorandos de entendimento firmados pela República Federativa do Brasil que tenham por objeto o desenvolvimento do investimento e da capacidade produtiva nacionais;
- participar da elaboração da política nacional de comércio exterior, em conjunto com os demais órgãos encarregados desse tema;

- participar, no âmbito da União, da elaboração do plano plurianual, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária.

Secretário de Assuntos Internacionais, Jorge Saba Arbache Filho

Jorge Arbache é economista e bacharel em direito e PhD em economia. Tem experiências nas áreas governamental, setor privado, organismos internacionais e academia. É professor de economia da Universidade de Brasília. Foi, dentre outros, Secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, assessor econômico sênior da Presidência do BNDES e economista sênior do Banco Mundial, em Washington, DC.

Tem se dedicado às agendas de crescimento econômico e de políticas setoriais incluindo comércio internacional, investimentos, produtividade, competitividade, inovação, economia digital, indústria e serviços. É autor de quatro livros, dezenas de artigos científicos publicados em revistas acadêmicas internacionais, colunista licenciado do jornal Valor Econômico e editor licenciado do blog www.economiadeservicos.com.

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